Turismo do Algarve

Turismo do Algarve

Turismo do Algarve

pt

Legislação

Consulte aqui diversos regulamentos e legislação útil no âmbito da reorganização das entidades públicas regionais com responsabilidades na área do turismo.

 

Documentos para download:

Regulamento Eleitoral da Região de Turismo do Algarve 13-06-2013
Despacho n.º 8864/2013 - Estatutos das Entidades Regionais de Turismo do Centro de Portugal, do Alentejo e do Algarve 08-06-2013
Regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal Continental - Lei n.º 33/2013, de 16 de maio 16-05-2013

Newsletter

Contactos