Empreendimentos Turísticos

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Empreendimentos Turísticos

Consideram-se empreendimentos turísticos os estabelecimentos que se destinam a prestar serviços de alojamento, mediante remuneração, dispondo, para o seu funcionamento, de um adequado conjunto de infraestruturas, equipamentos e serviços complementares.

Nome
Cima
Baixo

Data
Cima
Baixo


Decreto-Lei n.º 15/2014, de 23 de janeiro	23-01-2014
Portaria n.º 47/2012, de 20 de fevereiro	20-02-2012
Decreto-Lei n.º 228/2009, de 14 de setembro	14-09-2009
Portaria n.º 358/2009, de 06 de abril	06-04-2009
Portaria n.º 261/2009, de 12 de março	12-03-2009
Portaria n.º 1320/2008, de 17 de novembro	17-11-2008
Portaria n.º 937/2008, de 20 de agosto	20-08-2008
Portaria n.º 896/2008, de 18 de agosto	18-08-2008
Portaria n.º 518/2008, de 25 de junho	25-06-2008
Declaração de Rectificação n.º 25/2008, de 06 de maio	06-05-2008
Portaria n.º 327/2008, de 28 de abril	28-04-2008
Portaria n.º 232/2008, de 11 de março	11-03-2008
Decreto Lei n.º 39/2008, de 07 de março	07-03-2008
Decreto-Lei n.º 163-2006, de 08 de agosto	08-08-2006
Decreto-Lei n.º 148/2006, de 01 de agosto	01-08-2006
Portaria n.º 1288/2005, de 15 de dezembro	15-12-2005
Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro	15-09-2005
Decreto Regulamentar n.º 14/2002, de 12 de março	12-04-2002
Portaria n.º 1229/2001, de 25 de outubro	25-10-2001
Portaria n.º 25/2000, de 26 de janeiro	25-01-2000
Portaria n.º 930/98, de 24 de outubro	24-10-1998
Portaria n.º 1068/97, de 23 de outubro	23-10-1997
Portaria n.º 1071/97, de 23 de outubro	23-10-1997
Portaria n.º 1063/97, de 21 de outubro	21-10-1997
Portaria n.º 1064/97, de 21 de outubro	21-10-1997
Decreto Regulamentar n.º 33/97, de 17 de setembro	17-09-1997
Decreto-Lei n.º 271/82, de 13 de julho	13-07-1982