Turismo do Algarve

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Alojamento Local

Qualificação atribuída a determinados empreendimentos turísticos e a outros empreendimentos com relevância para o setor do turismo, permitindo aos seus proprietários acederem a benefícios fiscais. Funciona como incentivo ao investimento no turismo.

 

Legislação aplicável:

Lei n.º 62/2018, de 22 de agosto (2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014) 22-08-2018
Decreto-Lei n.º 63/2015, de 23 de abril (1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014) 23-04-2015
Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto 29-08-2014
Declaração de Rectificação n.º 45/2008, de 22 de agosto 22-08-2008
Portaria n.º 517/2008, de 25 de junho 25-06-2008

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