Consideram-se estabelecimentos de alojamento local (AL) aqueles que prestam serviços de alojamento temporário, nomeadamente a turistas, mediante remuneração, e que não reúnam os requisitos para serem considerados empreendimentos turísticos.
Legislação aplicável:
- Portaria n.º 248/2021, de 29 de junho - Regulamenta os contratos de seguro obrigatórios de responsabilidade civil extracontratual
no segmento do AL
- Portaria n.º 262/2020, de 06 de novembro - Estabelece as condições de funcionamento e identificação dos estabelecimentos de AL