Turismo do Algarve

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Alojamento Local

 

Consideram-se estabelecimentos de alojamento local (AL) aqueles que prestam serviços de alojamento temporário, nomeadamente a turistas, mediante remuneração, e que não reúnam os requisitos para serem considerados empreendimentos turísticos.

  

 

Legislação aplicável:

 

 

Portaria n.º 248/2021, de 29 de junho - Regulamenta os contratos de seguro obrigatórios de responsabilidade civil extracontratualno segmento do AL

 

Portaria n.º 262/2020, de 06 de novembro - Estabelece as condições de funcionamento e identificação dos estabelecimentos de AL

 

 

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