São Agências de Viagens e Turismo as empresas que organizam e/ou vendem viagens turísticas, efetuam reserva de serviços de alojamento e de lugares em qualquer meio de transporte, representam outras agências de viagens e turismo, nacionais ou estrangeiras, ou operadores turísticos estrangeiros, ou fazem a intermediação na venda dos respetivos produtos e, bem assim, efetuam serviços ligados à receção, transferência e assistência a turistas.
Legislação aplicável:
- Portaria n.º 322/2019, de 19 de setembro - Regulamento do Fundo de Garantia de Viagens e Turismo