Turismo do Algarve

Turismo do Algarve

Turismo do Algarve

pt

Agências de Viagens e Turismo

Empresas que organizam e/ou vendem viagens turísticas, efetuam reserva de serviços de alojamento e de lugares em qualquer meio de transporte, representam outras agências de viagens e turismo, nacionais ou estrangeiras, ou operadores turísticos estrangeiros, ou fazem a intermediação na venda dos respetivos produtos e, bem assim, efetuam serviços ligados à receção, transferência e assistência a turistas.

 

Legislação aplicável: 

Portaria n.º 224/2011, de 03 de junho 03-06-2018
Decreto-Lei n.º 199/2012, de 24 de agosto 24-05-2018
Decreto-Lei n.º 173/2007, de 08 de maio 08-05-2017
Decreto-Lei n.º 26/2014, de 14 de fevereiro 14-05-2014
Decreto-Lei n.º 61/2011, de 06 de maio 06-05-2011
Portaria n.º 896/2008, de 18 de agosto 18-08-2008
Portaria n.º 1288/2005, de 15 de dezembro 15-12-2005
Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro 15-09-2005

Newsletter

Contactos