Turismo do Algarve

Consulte aqui outros diplomas legais relativos à atividade turística.

• Lei n.º 66/2021, de 24 de agosto - Modifica o regime de estacionamento, pernoita e aparcamento de autocaravanas, alterando o Código da Estrada e o Regulamento de Sinalização do Trânsito

• Portaria n.º 201-A/2017, de 30 de junho - Livro de reclamações (físico e eletrónico)

• Decreto-Lei n.º 81/2017, de 30 de junho - Certificação por via eletrónica de micro, pequenas e médias empresas (PME)

• Lei n.º 29/2012, de 09 de agosto - Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

• Portaria n.º 1087/2010, de 22 de outubro - Regulamenta o Registo Nacional de Turismo (RNT)

• Lei n.º 53/2010, de 20 de dezembro - Define o regime da prática de naturismo e da criação de espaços de naturismo