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- Modifica o regime de estacionamento, pernoita e aparcamento de autocaravanas, alterando o Código da Estrada e o Regulamento de Sinalização do Trânsito
Portaria n.º 201-A/2017, de 30 de junho
- Livro de reclamações (físico e eletrónico)
Decreto-Lei n.º 81/2017, de 30 de junho
- Certificação por via eletrónica de micro, pequenas e médias empresas (PME)
Lei n.º 29/2012, de 09 de agosto
- Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
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Lei n.º 53/2010, de 20 de dezembro
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