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Instituição


Legislação e Regulamentos
 
 

Consulte aqui diversos regulamentos e legislação útil no âmbito da reorganização das entidades públicas regionais com responsabilidades na área do turismo.

 

- Regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal Continental - Lei n.º 33/2013, de 16 de maio

- Regulamento Eleitoral da Região de Turismo do Algarve

- Despacho n.º 8864/2013 - Estatutos das Entidades Regionais de Turismo do Centro de Portugal, do Alentejo e do Algarve

- Regulamento de Atribuição de Apoios

- Regulamento Interno do Pessoal da Região de Turismo do Algarve

 
 
 

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