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Apoio ao Investidor


Legislação Turística
 
 

Aqui encontra diplomas legais relativos ao licenciamento e classificação de empreendimentos e atividades turísticas, bem como à Declaração de Utilidade Turística e Declaração de Interesse para o Turismo.

 
 
Agências de Viagens e Turismo
 
 

Empresas que organizam e/ou vendem viagens turísticas, efetuam reserva de serviços de alojamento e de lugares em qualquer meio de transporte, representam outras agências de viagens e turismo, nacionais ou estrangeiras, ou operadores turísticos estrangeiros, ou fazem a intermediação na venda dos respetivos produtos e, bem assim, efetuam serviços ligados à receção, transferência e assistência a turistas.

 

Legislação aplicável:

Decreto-Lei nº 61/2011, de 06.05
Regula o acesso e exercício da atividade das agências de viagens e turismo.

Portaria nº 896/2008, de 18.08
Altera a Portaria n.º 1288/2005, de 15 de dezembro, que aprova o modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações.

Decreto-Lei nº 173/2007, de 08.05
Estabelece os termos em que a obrigação de indicação das tarifas do transporte aéreo deve ser cumprida, bem como certos requisitos a que deve obedecer a mensagem publicitária a este serviço.

Portaria nº 1288/2005, de 15.12
(Alterada pela Portaria n.º 70/2008 de 23.01 e pela Portaria n.º 896/2008 de 18.08). Aprova o modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações a ser disponibilizado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços abrangidos pelo Decreto-Lei nº156/2005, de 15 de setembro.

Decreto-Lei nº 156/2005, de 15.09
(Alterado pelo Decreto-Lei n.º 371/2007 de 06.11) Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviço que tenham contacto com o público em geral.

Portaria 224/2011 de 03/06
Aprova o regulamento do Fundo de Garantia de Viagens e Turismo.

 
 
 
Declaração de Interesse para o Turismo
 
 

A Declaração de Interesse para o Turismo visa reconhecer a importância de certas iniciativas de caráter turístico, que, servindo para a valorização do património histórico, ambiental, gastronómico e cultural e para o desenvolvimento das regiões onde se inserem, contribuem simultaneamente para a diversificação e melhoria da oferta turística nacional.

 

Legislação aplicável:

Declaração de Rectificação nº 3-D/2002, de 31.01
De ter sido retificado o Dec. Reg. 1/2002, da Presidência do Conselho de Ministros, que altera o Dec. Reg. 22/98, de 21 de setembro, que regula a declaração de interesse para o turismo.

Decreto-Regulamentar nº 1/2002, de 03.01
Altera o Decreto Regulamentar n.º 22/98, de 21 de setembro, que regula a declaração de interesse para o turismo.

Decreto-Regulamentar nº 22/98, de 21.09
Regula a declaração de interesse para o turismo.

Como efectuar um pedido de declaração de interesse para o turismo e quai os requisitos que têm de se verificar.

 
 
 
Declaração de Utilidade Turística
 
 

Qualificação atribuída a determinados empreendimentos turísticos e a outros empreendimentos com relevância para o setor do turismo, permitindo aos seus proprietários acederem a benefícios fiscais. Funciona como incentivo ao investimento no turismo.

Legislação aplicável:

Despacho n.º 17235/2009, de 27.07
Indicação dos elementos que devem instruir o pedido de atribuição de utilidade turística.

Declaração de Rectificação nº 122/94, de 31.08
De ter sido retificada a Portaria nº 554/94, do Ministério do Comércio e Turismo, que revoga a Portaria nº 273/86, de 6 de junho (regula a atribuição da utilidade turística aos estabelecimentos hoteleiros, aos aldeamentos turísticos e aos apartamentos turísticos), publicada no Diário da República, 1.ª Série, n.º 158, de 11 de julho de 1994.

Portaria nº 554/94, de 11.07
(Retificada pela Declaração de Rectificação nº 122/94, de 31.08 e revoga a Portaria nº 273/86, de 06.06). Define Utilidade Turística e estabelece os princípios e requisitos necessários para a sua concessão.

Declaração de Rectificação nº 39/94, de 31.03
Retifica o Decreto-Lei nº 38/94 de 8.2. 

Decreto-Lei nº 38/94, de 08.02
Altera o Decreto-Lei nº 423/83 de 5.12 (estabelece o regime de utilidade turística). Revoga a alínea e) do nº 1 do artº 3º do Decreto-Lei nº 423/83 de 5.12.

Decreto-Lei nº 215/89, de 01.07
Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Decreto-Lei nº 485/88, de 30.12
Extingue benefícios fiscais. Revoga as alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 16.º, no que respeita à contribuição industrial e ao imposto complementar – secção A e B, o artigo 19.º e, bem assim, as constantes dos artigos 16.º a 27.º do Decreto-Lei 423/83, de 05.12, diploma que estabelece benefícios suscetíveis de serem concedidos no âmbito da atribuição de utilidade turística, na parte que com aqueles estejam correlacionados.

Decreto-Lei nº 423/83, de 05.02
(Alterado pelo Decreto-Lei 38/94, de 08.02 e pela Declaração de Retificação n.º 39/94, de 31.03). Define Utilidade Turística e estabelece os princípios e requisitos necessários para a sua concessão.

 
 
 
Direitos Reais de Habitação Periódica
 
 

O Direito Real de Habitação Periódica (DRHP) é o direito de um titular, através de ato de compra, usufruir de determinada unidade de alojamento, em empreendimento turístico estabelecido, durante um certo período de tempo de cada ano.

Os direitos de habitação turística (DHT) são direitos de habitação em empreendimentos turísticos e casas e empreendimentos de turismo no espaço rural por períodos de tempo limitado em cada ano e que não constituam direitos reais de habitação periódica, bem como os contratos pelos quais, direta ou indirectamente, mediante pagamento antecipado ou não por prestações periódicas, se transmite ou promete transmitir direitos de habitação turística. Neste conceito encontram-se incluídos os direitos obrigacionais constituídos no âmbito de contratos referentes a cartões e clubes de férias, cartões turísticos ou outros de natureza semelhante.

Legislação Aplicável:

Decreto-Lei nº 22/2002, de 31.01
Altera o Decreto-Lei nº 275/93 de 05.08, que aprova o regime jurídico da habitação periódica.

Decreto-Lei nº 180/99, de 22.05
Altera o Decreto-Lei nº 275/93 de 05.08, que aprova o regime jurídico da habitação periódica.

Lei nº 15/99, de 25.03
Autoriza o Governo a alterar o regime contra-ordenacional aplicável às violações das normas legais sobre o direito de habitação periódica e direitos análogos, designadamente direitos de habitação turística.

Decreto-lei nº 275/93, de 05.08
Aprova o regime jurídico da habitação periódica. Revoga o Decreto-Lei nº 130/89 de 18.04

 
 
 
Empreendimentos Turísticos
 
 

Ao abrigo do novo Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos (Decreto-Lei n.º 39/2008, 7 de março), consideram-se Empreendimentos Turísticos os estabelecimentos que se destinam a prestar serviços de alojamento mediante remuneração, dispondo, para o seu funcionamento, de um adequado conjunto de estruturas, equipamentos e serviços complementares.

 Empreendimentos turísticos:

 - Estabelecimentos Hoteleiros (Hotéis; Hotéis-apartamentos; Pousadas);

 - Aldeamentos Turísticos;

 - Apartamentos Turísticos; 

- Conjuntos Turísticos (Resorts);

 - Empreendimentos de Turismo de Habitação;

 - Empreendimentos de Turismo no Espaço Rural;

 - Parques de Campismo e de Caravanismo;

 - Empreendimentos de Turismo de Natureza.

Legislação aplicável:

Decreto-Lei nº 228/2009, de 14 de Setembro
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, que aprovou o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.

Portaria nº 358/2009, de 06.04
Estabelece os requisitos dos equipamentos de uso comum dos empreendimentos turísticos.

Portaria nº 261/2009, de 12.03
Define os critérios e procedimentos para o reconhecimento, pelo Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I.P. (ICNB, I. P.), de empreendimentos de turismo de natureza.

Declaração de Rectificação n.º 25/2008, de 06.05
Retifica o Decreto-Lei n.º 39/2008 de 7 de março, que aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 48, de 7 de março de 2008.

Portaria nº 1320/2008, de 17.11
Estabelece os requisitos específicos de instalação, classificação e funcionamento dos parques de campismo e de caravanismo.

Declaração de Rectificação nº 45/2008
Retifica a Portaria n.º 517/2008, de 25 de junho, que estabelece os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de alojamento local.

Portaria nº 937/2008, de 20.08
Estabelece os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural.

Portaria nº 896/2008, de 18.08
Altera a Portaria n.º 1288/2005, de 15 de dezembro, que aprova o modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações.

Portaria n.º 518/2008, de 25.06
Estabelece os elementos instrutores dos pedidos de realização de operações urbanísticas relativos a empreendimentos turísticos.

Portaria nº 517/2008, de 25 de 06
Estabelece os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de alojamento local.

Portaria nº 327/2008, de 28 de Abril
Aprova os requisitos dos Estabelecimentos Hoteleiros, Aldeamentos Turísticos e Apartamento Turísticos.

Portaria n.º 232/2008, de 11 de Março
Determina quais os elementos que devem instruir os pedidos de informação prévia, de licenciamento e de autorização referentes a todos os tipos de operações urbanísticas, e revoga a Portaria n.º 1110/2001, de 19 de setembro.

Decreto Lei nº 39/2008, de 07.03
Aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.

Decreto-Lei nº163-2006, de 08 Agosto
Define as condições de acessibilidades a cumprir nos empreendimentos turísticos.

Decreto-Lei nº 148/2006, de 01.08
Primeira alteração ao Decreto-Lei nº 271/82, de 13 de julho, que aprova o estatuto dos profissionais da direção hoteleira.

Decreto-Lei nº 156/2005, de 15.09
Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviço que tenham contacto com o público em geral.

Portaria nº 1288/2005, de 15.12
Aprova o modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações a ser disponibilizado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços abrangidos pelo Decreto-Lei nº156/2005, de 15 de setembro.

Decreto Regulamentar nº 14/2002, de 12.03
Altera o Decreto Regulamentar nº 33/97, de 17 de setembro, que regula os parques de campismo públicos.

Portaria nº 1229/2001, de 25.10
Fixa as taxas a serem cobradas pela Direção-Geral do Turismo pelas vistorias requeridas pelos interessados aos empreendimentos turísticos e outros.

Portaria nº 25/2000, de 26.01
Aprova os modelos, fornecimento e distribuição das placas de classificação. Revoga as portarias nºs. 1070/97, de 23 de outubro e 60/98 de 12 de fevereiro.

Portaria nº 930/98, de 24.10
Aprova o modelo de alvará de licença de utilização turística e o modelo de alvará de licença de utilização para serviços de restauração e bebidas.

Portaria nº 1063/97, de 21.10
Aprova as medidas de segurança contra riscos de incêndio aplicáveis na construção, instalação e funcionamento dos empreendimentos turísticos e dos estabelecimentos de restauração e de bebidas.

Portaria nº 1064/97, de 21.10
Aprova os procedimentos de instrução de pedidos de licenciamento dos empreendimentos turísticos no novo regime de instalação e funcionamento.

Portaria nº 1068/97, de 23.10
Aprova os sinais normalizados dos empreendimentos turísticos, dos estabelecimentos de restauração e de bebidas e das casas e empreendimentos de turismo no espaço rural e das informações de caráter geral e dos serviços por eles prestados.

Portaria nº 1071/97, de 23.10
Aprova os mecanismos inerentes à implementação e organização do registo dos empreendimentos turísticos e dos estabelecimentos de restauração e de bebidas classificados e qualificados como típicos.

Decreto Regulamentar nº 33/97, de 17.09
Regula os parques de campismo públicos.

Decreto-Lei nº 271/82, de 13.07
Aprova o estatuto dos profissionais da direção hoteleira.

Portaria 47/2012 de 20/02
Procede à primeira alteração à Portaria 261/2009, de 12/03, que define os critérios e procedimentos para o reconhecimento pelo ICNB de empreendimentos de turismo de natureza.

 
 
 
Empresas de Animação Turística
 
 

As empresas de animação turística têm por atividade própria a organização e venda de atividades recreativas, desportivas ou culturais, em meio natural ou em instalações fixas destinadas ao efeito, de caráter lúdico, com interesse turístico para a região onde se desenvolvam.

Legislação aplicável:

Portaria nº 651/2009, de 12.06
Define o Código de Conduta a adotar pelas empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos que exerçam atividades reconhecidas como turismo de natureza e o logótipo que os identifica.

Decreto-Lei nº 108/2009, de 15.05
Estabelece as condições de acesso e de exercício da atividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos.

Portaria nº 896/2008, de 18.08
Altera a Portaria n.º 1288/2005, de 15 de dezembro, que aprova o modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações.

Portaria n.º 1288/2005 de 15.12
Aprova o modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações a ser disponibilizado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15.09, bem como a aprovação do modelo de letreiro a ser afixado nos respetivos estabelecimentos.

Decreto-Lei n.º 156/2005 de 15.09
(Alterado pelo Decreto-Lei n.º 371/2007 de 06.11) – Torna obrigatória a existência e disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens e prestadores de serviços que tenham contacto com o público, com exceção dos serviços e organismos da Administração Pública.

Decreto-Lei n.º 269/2003, de 28.10
Altera o Regulamento da Atividade Marítimo-Turística, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 21/2002 de 31 de janeiro.

Decreto-Lei n.º 56/2002, de 11.03
Altera o Decreto-Lei n.º47/99 de 16.02, que regula o Turismo de Natureza.

Decreto-Lei n.º 21/2002, de 31.01
Regula a atividade marítimo-turística, revogando os Decretos-lei nos 564/80, de 6 de dezembro, e 200/88, de 31 de maio, e a Portaria n.º 59/88 de 28 de janeiro.

Decreto-Lei n.º 47/99, de 16.02
Regula o Turismo de Natureza.

Decreto-Lei 95/2013, de 19 de Julho

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio, que estabelece as condições de acesso e de exercício da atividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos.

 
 
 
Estab. de Restauração ou Bebidas
 
 

Ao abrigo do novo regime de instalação e funcionamento dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas:

1— São estabelecimentos de restauração (qualquer que seja a sua denominação) os destinados a prestar, mediante remuneração, serviços de alimentação e de bebidas no próprio estabelecimento ou fora dele.

2— São estabelecimentos de bebidas (qualquer que seja a sua denominação) os estabelecimentos destinados a prestar, mediante remuneração, serviços de bebidas e cafetaria no próprio estabelecimento ou fora dele.

Legislação aplicável:

Decreto-Lei nº 101/2008, de 16.06
Estabelece o regime jurídico dos sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas e revoga o Decreto-Lei n.º 263/2001, de 28 de setembro.

Portaria nº 70/2008, de 23.01
Altera a Portaria n.º 1288/2005, de 15 de dezembro, que aprova o modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações a ser disponibilizado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro.

Portaria nº 896/2008, de 18.08
Altera a Portaria n.º 1288/2005, de 15 de dezembro, que aprova o modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações.

Decreto Regulamentar nº 20/2008, de 27.11
Estabelece os requisitos específicos relativos às instalações, funcionamento e regime de classificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas.

Decreto-Lei nº 234/2007, de 19.06
Aprova o novo regime de instalação e funcionamento dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas e revoga o Decreto-Lei n.º 168/97, de 4 de julho.

Decreto-Lei nº 156/2005, de 15.09
Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviço que tenham contacto com o público em geral.

Portaria nº 1288/2005, de 15.12
(Alterada pela Portaria n.º 70/2008 de 23.01 e pela Portaria n.º 896/2008 de 18.08). Aprova o modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações a ser disponibilizado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15.09, bem como a aprovação do modelo de letreiro a ser afixado nos respetivos estabelecimentos.

Decreto-Lei nº 9/2002, de 24.01
Estabelece restrições à venda e consumo de bebidas alcoólicas e altera os Decretos-Leis n.º 122/79 de 8 de maio; n.º 252/86 de 25 de agosto; e n.º 168/97, de 4 de junho, e 370/99, de 18 de setembro.

Decreto-Lei nº 57/2002, de 11.03
Altera o Decreto-lei nº 168/97, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos estabelecimentos de restauração e de bebidas.

Portaria nº 262/2000, de 13.05
Determina que em todos os estabelecimentos de restauração e de bebidas que prestam serviços de cafetaria seja obrigatória a afixação, em local perfeitamente visível, e de forma clara e bem legível, de uma tabela de preços e as condições de prestação de serviços. Revoga as Portarias nºs. 357 - B/82, de 6 de abril, e 1028/83, de 9 de dezembro, e o Despacho Normativo nº 39 - A/82, de 6 de abril.

Decreto-Lei nº 222/2000, de 09.09
Altera o artigo 46º do Decreto-Lei nº 168/97 de 04 de setembro, que aprova o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos estabelecimentos de restauração e bebidas.

Decreto-Lei nº 139/99, de 24.04
Altera algumas disposições do Decreto-Lei n.º 168/97, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos estabelecimentos de restauração e de bebidas.

Decreto Regulamentar nº 4/99, de 01.04
Altera o Decreto Regulamentar nº 38/97 de 25 de detembro, que regula os estabelecimentos de restauração e de bebidas.

Portaria nº 26/99, de 16.01
Estabelece as condições objetivas em que os estabelecimentos de restauração e bebidas que disponham de espaços ou salas destinadas a dança ou onde habitualmente se dance são obrigados a dispor de sistemas de segurança privada.

Declaração de Rectificação nº 10-AR/99, de 30.06
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 139/99, do Ministério da Economia, que altera algumas disposições do Decreto-Lei n.º 168/97, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos estabelecimentos de restauração e de bebidas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 96, de 24 de abril de 1999.

Portaria nº 930/98, de 24.10
Aprova o modelo de alvará de licença de utilização turística e o modelo de alvará de licença de utilização para serviços de restauração e de bebidas.

Portaria nº 1063/97, de 21.10
Aprova as medidas de segurança contra riscos de incêndio aplicáveis na construção, instalação e funcionamento dos empreendimentos turísticos e dos estabelecimentos de restauração e de bebidas.

Portaria nº 1068/97, de 23.10
Aprova os sinais normalizados dos empreendimentos turísticos, dos estabelecimentos de restauração e de bebidas e das casas e empreendimentos de turismo no espaço rural e das informações de caráter geral e dos serviços por eles prestados.

 
 
 
Indústria de Aluguer de Veículos
 
 

Atividade de aluguer de veículos ligeiros de passageiros mistos com lotação até nove lugares, motociclos e veículos de características especiais.

Legislação aplicável:

Decreto-Lei n.º 77/2009, de 1 de Abril
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 354/86, de 23 de outubro, que estabelece normas relativas ao exercício da indústria de aluguer de veículos automóveis sem condutor.

Portaria nº 65/93, de 16.01
Fixa o número de veículos por categoria na exploração da indústria de aluguer de veículos de passageiros sem condutor.

Decreto-Lei nº 44/92, de 31.03
Altera o Decreto-Lei 354/86 de 23.10 e estabelece formas relativas ao exercício da indústria de aluguer de veículos automóveis sem condutor.

Decreto-Lei nº 373/90, de 27.11
Altera os artigos 9º, 11º, 12º, 21º, 27º e 30º do Decreto-Lei 354/86 de 23.10.

Decreto-Lei nº 354/86, de 23.10
Estabelece normas relativas ao exercício da indústria de aluguer de veículos automóveis sem condutor.

 
 
 
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